Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PAGAMENTO EM DIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES NÃO REPASSADOS PARA A FGV. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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