Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial. Acolhimento em parte do recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote