Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Vício de consentimento. Ocorrência. Pessoa analfabeta. Contrato mais oneroso ante a modalidade apresentada. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender as cláusulas contratuais. Assinatura digital inválida. Nulidade do pacto reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Violação de diversos princípios contratuais. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido... (Continua)