Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor que, após AVC, apresenta quadro de hemiparesia e baixa resposta às técnicas de fisioterapia tradicionais - Indicação do tratamento denominado «estimulação magnética transcraniana _ EMT - Negativa fundada em falta de inclusão do procedimento no rol da ANS - Sentença de procedência da ação - Insurgência da ré, que reafirma a ausência do dever de cobertura - Conselho Federal de Medicina que reconheceu a eficácia do tratamento para casos psiquiátricos, mantendo seu caráter experimental para outras indicações - Cobertura do tratamento que depende de comprovação de seu enquadramento nos critérios de superação da taxatividade estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para análise do caso individualmente, com produção de prova apta para o deslinde do feito. ... (Continua)