Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA PAGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - Mandado de segurança que pretende cessar os descontos compulsórios efetuados pela CBPM referentes à Associação Cruz Azul - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita em favor do postulante, sob o fundamento de que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica - Lei 1.060/1950 - hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido.