Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de «pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia da licencia prêmio relativa ao decênio de 25/06/2011 a 25/06/2021. Correto o entendimento que aplicou a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Referida vantagem foi concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não há que se falar em alteração do pactuado. Inaplicável a Súmula 294/TST. 3. O Tribunal Regional consignou expressamente que «o autor completou o último decênio em 25/6/2021 e ajuizou a presente ação em setembro/2021, e, ao afastar incidência da prescrição total, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)