Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.3104.5912.2521

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargos de Professor de Matemática de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo - Impetrante alega violação de direito líquido e certo em razão da atribuição de nota zero em prova prática (videoaula) - Requerimento do impetrante para uma nova correção de sua prova, permitindo sua continuidade no concurso - Não é competência do Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que se refere à correção da prova - Avaliação feita pela banca seguiu as normas estabelecidas no edital para todos os participantes - Jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos semelhantes - Legalidade da desclassificação confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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