Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.3175.9716.9507

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplicada a taxa média de mercado - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Juízo de Primeiro Grau que afastou a repetição do indébito ou eventual compensação sob o fundamento de que o autor não teria provado o pagamento do empréstimo - Devida, entretanto, a repetição simples do indébito, tal qual pretendida pelo autor, na medida em que a própria parte «ex adversa reconhece, em sua contestação, ter o demandante saldado o mútuo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico e valor da causa módicos, a redundar em honorários sucumbenciais irrisórios - Cabimento do critério da equidade - Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e prevê valores que se afiguram desarrazoados diante das circunstâncias da lide - Honorários devidos pela parte ré ao patrono do autor fixados em R$2.000,00, quantia afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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