Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EXTORSÃO majorada PELO CONCURSO DE AGENTES - (157, §2º, II e V e no art. 158, §1º, por três vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito, preliminar, de concessão da gratuidade da Justiça - Não comprovada a hipossuficiência dos réus - Pedido rechaçado - Tese preliminar de rejeição da denúncia por inépcia - Impossibilidade - Recebida a inaugural pela origem em juízo de admissibilidade, resta precluso tal pedido diante da superveniência de sentença penal condenatória - Ademais, da simples leitura da denúncia, verifica-se haver suficiente descrição dos fatos, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa - Mérito - Alegação de insuficiência de provas - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Evasivas dos réus infirmadas pela prova coligida - Acusados reconhecidos pela vítima - Pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância - Descabimento - Clara divisão de tarefas, própria de crimes como os dos autos, que exigem planejamento - Divisão de funções corrobora o fim comum do grupo que é a obtenção do patrimônio alheio por intermédio da violência - Penas - Pleito de afastamento das majorantes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Emprego de arma e comparsaria evidenciados pela oral e que se comunicam a todos os agentes - Multiplicidade de causas de aumento que autoriza a elevação da reprimenda - Concurso material entre roubo e extorsão mantido - Crimes de espécies distintas, afastando a possibilidade de aplicação do crime continuado ou concurso formal - Manutenção do concurso material - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto - Penas que superam 08 anos de reclusão - Decisão incensurável. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)