Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Discussão sobre a possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado, em razão da existência de depósitos judiciais efetuados antes do ajuizamento da ação executiva, no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela contribuinte. Depósitos judiciais que, em um primeiro momento, foram feitos sem autorização expressa do juízo. Decisão agravada que, ao rejeitar a objeção de pré-executividade apresentada e determinar o prosseguimento da ação executiva, destacou que, nos autos do mandado de segurança anteriormente impetrado, havia decisão judicial concluindo ser impossível reconhecer a integralidade dos depósitos. Superveniência de decisão, nos autos do mandado de segurança, mantendo os depósitos lá realizados e suspendendo a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Supressão de instância. Ausência de apreciação do fato novo em primeira instância. Recurso não conhecido