Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

"Golpe da Central de atendimento". Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transações realizadas na data dos fatos, em valores elevados e em sequência, o que indica a ocorrência da fraude. Operações que claramente fogem do perfil do cliente. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Por fim, calibra-se de ofício, os juros de mora relativos as condenações de danos materiais e morais, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, serão calculados na forma do CPC, art. 406, § 1º, alterado pela referida lei, contados desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)