Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 406
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM (Ir para)
Capítulo XII - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS (Ir para)
- Prova documental. Instrumento público. Substância do ato
- Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
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Instrumento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 366 (Prova documental. Instrumento público. Substância do ato).
CPC/1973, art. 366 (Prova documental. Instrumento público. Substância do ato).