Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança admitida. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Abusividade. Inteligência da Súmula 379 do C. STJ. Devida restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão.