Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Receptação. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Preposto da vítima que confirmou, em âmbito inquisitorial, a origem espúria dos fios apreendidos em estabelecimento comercial do recorrido. ... ()
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