Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.4555.1944.5345

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coautor falecido. Honorários advocatícios contratuais dos patronos originários. Requisitório em nome dos sucessores. Impossibilidade. Sucessores devidamente habilitados com novos mandatários. Ilegitimidade dos patronos do autor originário para atuar nos autos ou pleitear em nome dos sucessores. Inteligência do art. 313, §2º, II, CPC c/c art. 682, II, CC. Mandato que se extingue com a morte natural. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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