Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.
Fração ideal do imóvel pertencente também ao embargante, cuja preservação se impõe. Reconhecimento de se tratar de bem de família. Prevalência das regras de impenhorabilidade sobre o direito do credor (Lei 8.009/90) . Indivisibilidade do imóvel (Cód. Civil, art. 87). Insubsistência da penhora sobre referida fração. Procedência dos embargos e sucumbência do embargado mantidas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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