Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Filmagem das câmaras corporais dos policiais que comprovam a apreensão das drogas em poder do réu - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Recondução da pena-base ao mínimo legal - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido