Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.