Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba sucumbencial. Decisão que determinou o arquivo dos autos, tendo em vista a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita. Manejo de apelação. «Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Concessão da benesse da gratuidade judiciária que apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, não ocorrendo a extinção do cumprimento de sentença. ... (Continua)