Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSOS PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONSERVAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, G. H. I. de S. atualmente com 17 anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 23.09.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0049178-70.2024.8.19.0001, por meio da qual foi mantida as medidas sociopedagógicas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade impostas ao ora agravante, ante o cometimento dos atos infracionais análogos aos tipos penais descritos no CP, art. 311 e Lei 9.503/1997, art. 309. ... (Continua)