Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. Exceção de pré-executividade. Pretensão de desconstituição imediata do título executivo em razão de ilegitimidade passiva. Responsabilidade de sócio administrador pelo encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido
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