Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Acórdão que afirmou, com base em precedente do STJ, a possibilidade de ajuizamento de ação em face dos compromissários-compradores, ausente típica coisa julgada material em relação à demanda anterior. Condomínio que sempre esteve ciente de tudo, inclusive a confessar que não houve devolução do imóvel, a não poder tributar a ninguém, senão a si próprio, o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda anterior. Embargos rejeitados... (Continua)