Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do CF/88, art. 149-A e dos arts. 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Segurança denegada - Recurso desprovido.... (Continua)