Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.5774.1061.2799

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Respeitável decisão indeferiu o pedido de expedição de mandado de despejo após ser prolatada sentença de procedência. Julgado considerou que o pedido estava prejudicado em razão do efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação, observado o disposto no CPC, art. 1.012. ... ()

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