Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Contrato de locação. Bem imóvel. Decisão que determina emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e indefere pedido liminar de despejo em razão da existência de garantia contratual. Inconformismo da parte. Valor da causa. Prevalência da regra especial sobre a geral. Valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança deve corresponder a doze alugueis. Lei 8.245/1991, art. 58, caput e III. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Garantia contratual. Locatário que prestou caução como garantia do contrato celebrado com a agravante. Exaurimento da garantia em razão de o saldo devedor ser superior à caução prestada. Ausência de garantia. Requisitos legais do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX presentes. Ordem liminar de despejo deferida mediante caução a ser prestada pela parte locadora (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)