Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Prestação de serviços educacionais - Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento da financiamento - Abusividade acertadamente reconhecida, nos termos do CDC, carecendo de clareza, outrossim, as cláusulas contratuais que estabelecem tais condições - Obrigação de quitação do empréstimo que deve ser cumprida pela corré - Ocorrência de dano moral configurada - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Legitimidade passiva do Banco do Brasil que atuou como agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) - Competência da Justiça Federal para processamento da ação não configurada, pois não restou evidenciado interesse da União no caso vertente - Sentença mantida - Recursos improvidos