Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo para concessão de indulto presidencial e, subsidiariamente, para que o juízo das execuções se manifeste quanto à concessão de indulto em relação às penas de multa impostas - Competência de juízo das execuções para análise da concessão do benefício - Ademais, hipótese em que não houve ajuizamento de ação para a cobrança da pena de multa e inexistem apontamentos de débitos na dívida ativa em relação ao agravante - art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022 - Juízo da execução da pena privativa de liberdade que é competente para deliberar sobre a referida matéria - Matéria não apreciada na origem, a obstar a manifestação desse grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido... (Continua)