Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com indenização. Direito de vizinhança. Queda de árvores em estacionamento vizinho. Decisão que afasta a preliminar de prescrição da seguradora litisdenunciada. Inconformismo. Alegação de que a denunciante somente comunicou o sinistro à seguradora em 21/07/2023, 1 ano e 6 meses após a ciência do fato gerador da pretensão. Pretensão de acolhimento da tese de prescrição. Desacolhimento. Prescrição ânua prevista no art. 206, §1º do Código Civil que tem termo «a quo a data da ciência da segurada em relação ao sinistro. Caso dos autos que demonstra sua ciência inequívoca dos fatos apenas quando da citação em 30/06/2023. Prazo que deve começar a fluir do momento em que a segurada toma conhecimento de demanda contra ela proposta, ou seja, desde a citação. Precedentes do C. STJ. Prescrição não verificada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)