Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40383

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. Remuneração mensal da ordem de R$ 7.700,00. Bloqueio de 15% da remuneração. Razoabilidade e proporcionalidade, considerados a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio de vida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)