Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte