Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c./c. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. Ausência de previsão legal que obrigue a parte a buscar, administrativamente, a solução do conflito e o ressarcimento dos danos por ela suportados Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO