Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MORA DE UM DIA ÚTIL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE QUASE DOIS MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 94, TJSP. DANO MORAL CABÍVEL.

Vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 12, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . ... (Continua)