Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Repetição de indébito acrescido de honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo município e homologou os cálculos apresentados pela exequente, sem condenação de honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 519/STJ - Inclusão indevida pela exequente dos exercícios de 2022 e 2023, que não foram objeto da sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em 18/5/2022 - Ação principal que reconheceu o direito da autora à repetição de indébito do IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores consoante Súmula 239/STF - Decisão reformada para acolher os cálculos apresentados pela municipalidade - Agravo provido.... (Continua)