Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Instituto da multiparentalidade registral que foi consagrado pelo STF, nas teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos (Tema 622). 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. A mera discordância da parte com o resultado negativo do exame de DNA, sem qualquer prova de erro ou fraude, não autoriza a feitura de novo exame, não caracterizando, assim, cerceamento de defesa, a negativa à reprodução do exame. Ademais, as partes foram intimidas e se manifestaram quanto ao laudo pericial, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Despicienda a produção de prova testemunhal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)