Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, deliberou o Juízo a comprovação de que, quando da citação, residia o executado em endereço distinto - Determinação não cumprida - Juntada, tão somente, de boleto bancário com vencimento em novembro de 2023 - Circunstância de ter sido a carta recebida por terceiro, por sua vez, que não se presta a invalidar o ato - Inteligência da Súmula 5/FONAJE: «A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.