Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C STJ. EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DOS DESCONTOS (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ E ART. 398, DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO