Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. Autor que comprovou auferir renda mensal líquida, decorrente de aposentadoria, no valor de R$ 3.586,41. Renda compatível com a alegação de hipossuficiência. Cópia da declaração de Imposto de Renda que, ademais, demonstra não ter o autor bens ou direitos declarados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46068)... (Continua)