Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa oficial - Autora que participou do chamamento público que busca anular - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)