Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida. Alegada responsabilidade solidária do promitente vendedor do imóvel. Descabimento. Transferência da posse a terceiros por instrumento particular de compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Imóveis, que afasta da excipiente a responsabilidade pelo débito. Recurso não provido... ()
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