Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial e não preservou o equipamento de medição de energia elétrica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)