Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelo delito previsto no art. 306, «caput, §1º, II, e §2º, cc art. 298, III, ambos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. A despeito das inconsistências do laudo pericial de verificação de embriaguez, a prova oral colhida ao longo da instrução demonstrou suficientemente a alteração da capacidade psicomotora do apelado, em razão de sua confissão realizada em Delegacia de Polícia e pelo relato do policial militar ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa a não possuir permissão ou habilitação para condução de veículos automotores compensada com a atenuante da confissão. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido... (Continua)