Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DECLARADA DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGUNDA AUTORA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APELO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE A RECORRENTE POSTULA, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO VALOR ESTIMATIVO INDICADO NA INICIAL, EIS QUE MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NESSE PONTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTROU REGULAR. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA CABAL, ACERCA DOS SEGUROS E COBERTURAS CONTRATADAS. AUTORES QUE, TODAVIA, FORAM INFORMADOS DESDE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO QUE A INDENIZAÇÃO NÃO ERA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR MONTANTE REFERENTE AO PEDIDO OBJETO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA PELO APELADO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.