Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem - Pleito à reconsideração da decisão ou análise pelo Colegiado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, a teor do contido no §4º, do CPC, art. 1.021- Multa arbitrada em 1% sobre o valor da condenação - Questão trazida para rediscussão que se encontra preclusa, ante a interposição de recurso inadequado e fora do prazo, impedindo que ela fosse apreciada pelo Colegiado no momento adequado, tal qual garante o CPC, art. 1.021, o que somente ao apelante-agravante pode ser imputado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... (Continua)