Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário (Súmula 90/TJSP) - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Perícia judicial realizada que demonstrou a necessidade do Home Care - Sentença mantida - Recurso improvido
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