Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Negativação indevida - Ação de reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - Cerceamento de defesa não caracterizado. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 2. Pedido de imposição de multa cominatória em desfavor do réu. Inovação recursal caracterizada. Pedido não deduzido na inicial. Pretensão que deve ser deduzida em sede de cumprimento de sentença do processo conexo ( 1022369-42.2022.8.26.0602). Inteligência do CPC, art. 536 - Proibição, ademais, de inovação recursal - 3. Pretensão de reparação de danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré promoveu a inclusão do apontamento restritivo em 12/11/2022, em virtude da inadimplência de contrato celebrado de forma fraudulenta - Descumprimento da liminar proferida nos autos conexos devidamente demonstrada. Dano moral, no caso, caracterizado. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ - 4. Apontamento restritivo que impediu a autora de adquirir insumos para o desempenho de sua atividade econômica. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - 5. Quantia a ser atualizada monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento (sessão de julgamento), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual, cujos encargos incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)