Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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