Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas.
Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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