Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.9256.6146.2638

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RECORRIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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