Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por dano moral ajuizada em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). Desaparecimento de adereço religioso utilizado pelo esposo da autora no momento de seu falecimento, o qual, após a realização do transporte do corpo até o Serviço de Verificação de Óbito Municipal (SVO), não foi devolvido à família. Responsabilidade dos réus caracterizada, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Sentença de parcial procedência. Recursos voluntários da autora e dos réus não providos, alterados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização... (Continua)