Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE PODEM OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA RÉ OU DO LOCAL DO FATO (art. 53, III, «A E V, D CPC E 101, I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

RECURSO PROVIDO.